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Previsto no Art. 68 da Lei Estadual nº 4.491/73, este auxílio financeiro é pago pelo Governo do Estado através do FAS PM, não sendo necessário o policial militar, seja ele ativo ou inativo necessariamente ser contribuinte do FAS PM. em se verificando o óbito do policial militar, desde que este não esteja a serviço, a pessoa beneficiária deverá procurar o FAS PM e requerer o pagamento do beneficio.

VALOR DO BENEFICIO: correspondente a 02 (DOIS) soldos vigentes do posto de CAP PM (R$ 3.902,78);

PESSOA(S) BENEFICIÁRIA(S): A(s) pessoa(s) habilitada(s) ao recebimento da pensão policial militar, que é paga pelo IGEPREV. O pagamento deste benefício que é efetuado com recursos oriundos do tesouro estadual, está condicionado a apresentação de uma declaração expedida pelo IGEPREV atestando ser o requerente a pessoa, se não a beneficiária, uma das habilitadas ao recebimento da pensão policial militar.

OBS1: Quando o óbito do policial militar ocorrer em serviço, não há o que se falar em beneficio de auxilio funeral, pois, segundo a legislação que trata a matéria (Art. 67 da lei 4.491/73), prevê que o Estado, através do FAS PM, arque com todas as despesas do funeral, inclusive, se for o caso, com o translado do corpo, não fazendo a família jus a pagamento algum de pecúnia.

OBS2: Ainda com relação às despesas decorrentes do funeral de policial militar falecido fora serviço, prevê a lei, que qualquer pessoa que tenha custeado as despesas com o funeral, poderá, dentro de 30 (trinta) dias, requerer junto ao FAS PM o ressarcimento dessas despesas até o limite do beneficio, com a devida apresentação da nota fiscal e recibo emitidos em seu nome pela funerária que executou os serviços, devendo o saldo, se houver, ser pago a pessoa que comprovar ser ela a beneficiária da pensão policial militar.