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Previsto no inciso VII do Art. 2º do Regimento Interno do FAS PM, aprovado pela Portaria nº 053/2013-  GAB. CMDº, é um beneficio pago pelo FAS PM em pecúnia ao contribuinte que o requerer, por ocasião do falecimento de um de seus dependentes (esposa/cônjuge, filho menor de 18 ou; até 24, desde que na data do óbito esteja matriculado em alguma entidade de ensino superior; mãe ou pai, desde que não receba remuneração alguma).

VALOR DO BENEFÍCIO: correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes no país (R$ 1.874,00);

PRAZO PARA REQUERER: Como a legislação silencia nesse sentido, adota-se o prazo quinquenal (05 anos), contado a partir da data do falecimento do dependente.

OBS1:  Não há previsão legal para que o FAS PM custeie despesas com o funeral de dependentes. Há sim, previsão apenas para o pagamento do beneficio que terá que ser requerido a direção, anexando a este: cópia da cédula de identidade e contra-cheque do contribuinte; cópia da certidão de óbito do dependente falecido e cópia do documento comprobatório do vinculo deste com o contribuinte (cópia da certidão de casamento ou comprovante de união estável lavrada em cartório, certidão de nascimento, no caso de filhos e, quando for o caso, comprovante de que esteja matriculado numa entidade de ensino superior; e, no caso dos pais, certidão de que não é contemplado com benefícios previdenciários oriundos das esferas; Federal (INSS), Estadual (IGEPREV) ou Municipal (sistema previdenciário municipal).