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Previsto no inciso VI do Art. 2º do Regimento Interno do FAS PM, aprovado pela Portaria nº 053/2013-   GAB. CMDº, é um beneficio pago pelo FAS PM em pecúnia ao beneficiário de policial ou bombeiro militar contribuintes por ocasião de seu falecimento.

PESSOA BENEFICIÁRIA: pelo regimento interno do FAS PM, o contribuinte obrigado a firmar declaração das pessoas que serão beneficiárias deste auxílio, que só poderão ser, na sequencia de ordem, a esposa, os filhos, mãe ou pai, ficando ele sempre responsável pela atualização de seus dados;

QUAL O TEMPO QUE ELE TEM DE REQUERER O BENEFICIO: A legislação silencia a respeito do assunto, porém, ressalta que, não havendo beneficiários declarados e não requerido no prazo de 01 (um) ano após o falecimento do contribuinte, o valor do pecúlio será revestido em prol do FAS PM. Atualmente adota-se o prazo quinquenal (05 anos) para os beneficiários declarados requererem o pagamento do beneficio, contados a partir do falecimento do contribuinte.

VALOR DO BENEFÍCIO: Varia de acordo com o posto/graduação do contribuinte falecido, bem como, com o tempo de contribuição. Se: SD/CB: 07 (sete) vezes o soldo de cabo (R$ 5.791,80); Se SGT/SUBTEN: 06 (seis) vezes o soldos de SUBTEN (R$ 6.034,26); Se AL OF./ASP/TEN/CAP: 05 (cinco) vezes o soldos de CAP (R$ 9.756,95) e, se oficial superior: 04 (quatro) vezes o soldos de CEL (R$ 11.100,00). Em se tratando do pessoal inativo,  adota-se o posto ou graduação, o correspondente ao valor do soldo de seu provento. Essa base de cálculo é adotada levando-se em conta o tempo superior a 03 (três) anos de contribuição; 2/3 (dois terços) do valor integral, caso haver contribuído com mais de 02 (dois) anos; 1/3 (um terço), contribuído com mais de 01(um) ano e, caso haver contribuído com menos de 01 (um) ano, será pago um auxílio correspondente a 01 (um) soldo de seu posto ou graduação.

OBS1: O Regimento Interno previu a possibilidade de o beneficiário do pecúlio autorizar o FAS PM a custear as despesas do funeral do PM (que era contribuinte), bem como, debitar o valor dos custos do pecúlio a receber, não podendo, em hipótese alguma, o fundo custear despesas que ultrapassarem o valor do beneficio).

OBS2: Pra ambos os casos o beneficiário tem que requerer a direção do FAS PM, juntado ao seu pleito, em especial: cópia da cédula de identidade, certidão/declaração de óbito, contracheque mais recente, todos relativos ao falecido; documentos pessoais do beneficiário, domicílio bancário para credito do beneficio;

OBS3:  optando o(s) beneficiário(s) para que o FAS PM intermedeie as despesas do funeral, este(s) deverá(ão) se dirigir a uma das funerária conveniadas onde fará(ão) um orçamento dos materiais e/ou serviços que comporão o referido funeral, como: urna mortuária simples (media de R$ 1.100,00 a 2000,00), ônibus (media de R$ 280,00), ornamentação (media de R$ 240,00), coroa de flores (média de R$ 280,00), embalsamento (media de R$ 180,00), remoção (normalmente são três, em media R$ 90,00 cada), registro e certidão de óbito (média R$ 50,00), podendo um funeral simples chegar a um valor, aproximado, de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em média, isso se não houver despesas com translado do corpo entre uma cidade e outra, seja por via terrestre ou aérea, que nesse caso, por ser mais complexo, exigirá uma urna especial para o transporte do corpo (urna zincada), elevando ainda mais os custos.

OBS: No momento o FAS PM não intermedeia serviços de que inclua a aquisição de sepultura e, consequentemente, pagamento pela taxa de sua abertura.